A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabil...

Q: A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) determina que a Administração Pública deve garantir a transparência da execução orçamentária por meio do Relatório Resumido da Execução

A) O descumprimento do prazo de publicação do RREO não implica sanções, pois trata‑se apenas de um relatório informativo. | B) O RREO deve ser publicado anualmente, contendo informações sobre balanço orçamentário e demonstrativos da execução. | C) O relatório do último bimestre do exercício contém apenas projeções atuariais dos regimes de previdência, sem necessidade de demonstrativos adicionais. | D) O RREO não precisa detalhar os restos a pagar, pois essa informação é incluída apenas no Relatório de Gestão Fiscal. | E) O RREO deve ser publicado bimestralmente, abrangendo todos os Poderes e o Ministério Público, e deve conter o balanço orçamentário e demonstrativos da execução das receitas e despesas.

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Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CORE-BADisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Demonstrações Fiscais

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) determina que a Administração Pública deve garantir a transparência da execução orçamentária por meio do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO). Esse relatório deve ser publicado periodicamente e conter informações detalhadas a respeito das receitas e das despesas. Com base nessas informações quanto ao RREO, assinale a opção correta.

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