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Após ultrapassados dois meses da prática de um ato administrativo, a Administração pública retirou-o do mundo jurídico, ...

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457941200804237
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 14ª Região (RO e AC)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades

Após ultrapassados dois meses da prática de um ato administrativo, a Administração pública retirou-o do mundo jurídico, por constatar grave vício relativo ao motivo do ato. No caso narrado, o desfazimento do ato deu-se através do instituto da

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