De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Santana
de Parnaíba, (SP), o afastamento do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do
exercício de suas funções poderá ocorrer apenas nos casos expressamente previstos em lei.
Entre as hipóteses de afastamento permitidas para esse servidor, incluem-se: