A respeito das regras de prescrição da pretensão punitiva,
previstas no Código de Processo Ético-profissional, julgue os
itens a seguir.
I A punibilidade por falta ética sujeita a processo
ético-profissional (PEP) prescreve em cinco anos,
contados a partir da data do efetivo conhecimento do
fato pelo Conselho Regional de Medicina.
II Após o conhecimento efetivo do fato pelo Conselho
Regional de Medicina, o prazo prescricional será
interrompido: pelo conhecimento expresso ou pela
citação do denunciado, inclusive por meio de edital; pelo
protocolo da defesa prévia; ou por decisão condenatória
recorrível.
III A sindicância e o PEP paralisados há mais de dois anos,
pendentes de despacho ou julgamento, serão arquivados
de ofício ou por requerimento da parte interessada, sem
prejuízo de ser apurada a responsabilidade decorrente
da paralisação.
Assinale a alternativa correta