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De acordo com a Lei que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, são deveres do administrado perante a Administraç...
São princípios da Lei Federal nº 14.133/2021: I. Motivação. II. Segregação de funções. III. Julgamento subjetivo. IV. Equidade. Assinale a alternativa...
A extinção do ato administrativo poderá ser por:I. Caducidade.II. Contraposição.III. Cassação.IV. Anulação.V. Revogação.Julgue os itens em verdadeiro ...
No que concerne os contratos administrativos de concessão:
O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: I - preparatória; II - de divulgação do edital de licitação; III - de apresentação...
São atributos do poder de polícia: I. Autoexecutoriedade. II. Coercibilidade. III. Discricionaridade. Julgue os itens e assinale a alternativa correta...
Uma certidão é considerada um ato administrativo:
O nome dado a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ...
Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
É a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. O trecho faz ...