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Os atos administrativos são instrumentos pelos quais a Administraçã...

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca AMAUC no concurso para AMAUC - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Atos Administrativos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2025🏢 AMAUC🎯 AMAUC - SC📚 Direito Administrativo
#Atos Administrativos

1

457941200804859
Ano: 2025Banca: AMAUCOrganização: AMAUC - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos
Os atos administrativos são instrumentos pelos quais a Administração Pública exerce suas funções no setor público, sujeita a princípios e limites legais. Sobre os atributos e elementos dos atos administrativos conforme o Direito Administrativo, analise as afirmativas a seguir:


I.A presunção de legitimidade dos atos administrativos implica que eles são considerados válidos até prova em contrário, cabendo ao interessado demonstrar eventual ilegalidade.

II.O atributo da autoexecutoriedade permite à Administração Pública executar diretamente todos os atos administrativos, inclusive os normativos, sem necessidade de intervenção judicial prévia.

III.O elemento motivo do ato administrativo discricionário deve ser expressamente declarado em sua fundamentação, sob pena de nulidade, mesmo que a lei não exija aplicação explícita.


Está correto o que se afirma em:
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