Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200805082Sobre os recursos administrativos previstos na Lei nº 9.784/99, assinale a alternativa correta:1457941200805082Ano: 2018Banca: IF-SPOrganização: IF-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Sobre os recursos administrativos previstos na Lei nº 9.784/99, assinale a alternativa correta:AOs processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, dentro do prazo limite de cinco anos, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.BO recurso administrativo tramitará no máximo por cinco instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.CSalvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contados a partir da assinatura da autoridade competente nos autos do processo. DTêm legitimidade para interpor recurso administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200023965Direito AdministrativoDentre os deveres fundamentais do servidor público federal estão: I - Resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, intere...Questão 457941200119063Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n. 8.429/1992, constitui um dos Atos de Improbidade Administrativa que causa prejuízo ao erário:Questão 457941200261289Direito AdministrativoNo tocante às penalidades disciplinares, considere: I. A recusa em atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado, é hipótese de violação de proib...Questão 457941200459140Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta.Questão 457941200742669Direito AdministrativoDe acordo com o art. 8º da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, algumas das formas de provimento de cargo público federal, são: I – transferência, II – readap...Questão 457941201280097Direito AdministrativoEm uma autarquia federal, a servidora Maria exerce função de confiança na área de licitações. Todavia, mantém sob sua chefia imediata, o seu tio Pedro...Questão 457941201306850Direito AdministrativoA Constituição Federal em seu artigo 37, inciso III, prevê que a validade do concurso público será de até:Questão 457941201314361Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.112, de 11/12/1990, assinale a alternativa correta.Questão 457941201735090Direito AdministrativoConsiderando a Lei nº 8.112/1990, assinale a afirmativa que apresenta, RESPECTIVAMENTE, um dever e uma proibição para os servidores públicos civis da ...Questão 457941201960038Direito AdministrativoA Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, apresenta em seu Capítulo V as penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor público federal. Consideran...