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Em relação ao poder de polícia nas esferas federal, estadual e municipal, assinale a alternativa correta.
Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, são critérios que devem ser observados: 1) subjetividade no atendimento do i...
A Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos admini...
Quanto à responsabilidade do servidor público, é correto afirmar que:
No âmbito do serviço público constituem condutas que ensejam a responsabilização do agente público: 1) contribuir para a excelência na prestação do se...
De acordo com o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei 8.112/90 e a...
Assinale a ordem correta com que o processo administrativo disciplinar ocorre:
Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei 8.112/90 e atualizações), confor...
As ouvidorias podem ser consideradas um espaço de participação popular, pois dão voz aos cidadãos em sua busca por melhoria da qualidade dos serviços ...
De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, é correto afirmar: