///
Segundo o Decreto nº 27.627/2013 (Código de Ética do Servidor Público do Poder Executivo Municipal), ao servidor do Município do Recife e de sua Admin...
O processo legislativo no Município do Recife, consoante dispõe sua lei orgânica, compreende a elaboração de emendas:
O Art. 204 da Lei Orgânica Municipal de Abreu e Lima estabelece: “A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, as políticas socia...
Segundo a legislação tributária municipal, o contribuinte poderá utilizar, como crédito para fins de abatimento de Imposto sobre Propriedade Territori...
O Município do Recife lavrou auto de infração em face da pessoa jurídica prestadora de serviços ABCD Serviços Ltda. por não realizar o pagamento do Im...
Consoante dispõe a Lei nº 14.728/85 (Estatuto dos Servidores do Município do Recife), o servidor que comete ofensa física em serviço contra funcionári...
Em matéria de deveres fundamentais dos vereadores, o Código de Ética Parlamentar do Município do Recife dispõe que, no exercício do mandato de parlame...
Avalie, com base no que dispõe o Art. 148 da Lei Orgânica do Município de Jaboatão dos Guararapes, se as seguintes afirmativas são falsas (F) ou verda...
A competência legislativa do Município em matéria tributária é assegurada na Constituição da República Federativa do Brasil. Nesse sentido, de acordo ...
De acordo com a Lei Municipal nº 598/2007 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional dos Poderes Execu...