O item que se segue, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da legislação aplicável à contratação de obras e serviços de engenharia.
João trabalha em uma empresa pública e é responsável pela
verificação dos documentos para a assinatura do contrato
após a realização do procedimento licitatório. Em uma das
verificações por ele realizadas, observou-se que o contratado
havia optado por utilizar fiança bancária como prestação de
garantia. João, então, recusou a garantia, tendo alegado não
ser a fiança uma das opões prevista na Lei n.º 13.303/2016.
Nessa situação, João agiu de acordo com a lei.