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Conforme a Constituição Federal, é correto afirmar que: I. Os atos de improbidade administrativa poderão importar a perd...

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457941200805925
Ano: 2014Banca: FUNDATECOrganização: PGE-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração Pública

Conforme a Constituição Federal, é correto afirmar que:


I. Os atos de improbidade administrativa poderão importar a perda da função pública e o ressarcimento ao erário, quando possível.

Il. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

III. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.


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