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Indique o elemento do ato administrativo que constitui a delimitação das atribuições do agente e aponta quem tem o poder atribuído pela lei para prati...
Assinale a alternativa correta de acordo com a lei de licitações e contratos administrativos.
É correto afirmar acerca do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.
Assinale a alternativa correta acerca do ato administrativo.
A respeito da organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta
De acordo com a Lei no 11.107, de 2005, os consórcios públicos serão constituídos por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de proto...
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos contratos administrativos. 1. Ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos no certame quando,...
Analise o texto abaixo: A ............é o documento vinculativo e.............. , com característica de compromisso para ..................., no qual ...
De acordo com a Lei 8.429/92, a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, ...
Com base na legislação que regula o processo administrativo, assinale a alternativa correta.