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Às decisões que extinguem os atos administrativos por vício de legalidade e por razões de conveniência e oportunidade, dá-se os nomes, respectivamente...
Considere que, em uma licitação na modalidade concorrência, regida pela Lei nº 14.133/2021, o licitante vencedor tenha manifestado arrependimento de s...
Os bens públicos são classificados em
A propósito dos atos administrativos,
A respeito dos princípios básicos da Administração, é correto afirmar:
Considere o seguinte conceito de autoria de Maria Sylvia Zanella di Pietro: toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que exerça direta...