Suponha que determinado município tenha celebrado ...

Q: Suponha que determinado município tenha celebrado protocolo de intenções com outro ente da federação tendo por objetivo a constituição de consórcio público. De acordo com a disciplina estabelecida na

A) com personalidade de direito público redunda na integração do consórcio à Administração indireta dos entes federados consorciados. | B) demandará a celebração de contrato de programa entre os consorciados, para divisão das receitas e despesas envolvidas em sua execução. | C) condiciona-se à prévia celebração de contrato de gestão entre os consorciados, que devem necessariamente pertencer a diferentes esferas da federação. | D) somente será viável se os demais consorciados situarem-se na mesma região metropolitana ou se tratar de municípios limítrofes. | E) pressupõe a existência de prévia autorização legislativa em âmbito estadual, podendo ostentar natureza pública ou privada.

457941200806041

Ano: 2023Banca: FCCOrganização: TJ-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Consórcios Públicos

Suponha que determinado município tenha celebrado protocolo de intenções com outro ente da federação tendo por objetivo a constituição de consórcio público. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 11.107/2005, que rege a matéria, a constituição do consórcio

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Suponha que determinado município tenha celebrado protocolo de inte...

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