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O Estado da Bahia pretende duplicar grande extensão de rodovia. Não dispõe, contudo, de recursos, já destinados a outras obras de infraestrutura, send...
A Lei no 9.784/99 (Lei Federal de Processos Administrativos) estabelece que
A Walter, como servidor público federal, é assegurado o direito de requerer do Poder Público, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante disso...
O regime jurídico administrativo compreende um conjunto de prerrogativas e sujeições aplicáveis à Administração e expressa-se sob a forma de princípio...
Acerca dos órgãos públicos, considere: I. Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica própria; dessa forma, caso haja danos causados a parti...
Nos termos da Lei no 8.112/90, o ex-servidor público fica incompatível para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos, quand...
Nos termos da Lei nº 8.112/90, é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante...
Em relação aos Termos de Referência, tendo em vista os termos da Lei nº 14.133/2021:
No que concerne à classificação dos atos administrativos, a admissão constitui ato
Considere: I. pode ser vinculado; II. não admite condutas repressivas; III. é ilimitado, pois, do contrário, não geraria força cogente sobre os admini...