Ao definir as modalidades de licitação, a Lei nº 14.133/2021 (Lei d...

A Lei no 9.784/99 (Lei Federal de Processos Administrativos) estabelece que

A Walter, como servidor público federal, é assegurado o direito de requerer do Poder Público, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante disso...

Acerca dos órgãos públicos, considere: I. Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica própria; dessa forma, caso haja danos causados a parti...

Nos termos da Lei nº 8.112/90, é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante...

Em relação aos Termos de Referência, tendo em vista os termos da Lei nº 14.133/2021:

Considere: I. pode ser vinculado; II. não admite condutas repressivas; III. é ilimitado, pois, do contrário, não geraria força cogente sobre os admini...