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Considere: I. O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundaçõ...
Segundo a Lei Complementar n° 101/2000, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, a instituição, previsão e efetiva arrec...
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro define:
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Considere que, no decorrer do processo de votação do Orçamento da União, tenha sido incluída emenda individual parlamentar de caráter impositivo, dest...
Sobre as fases do processamento da despesa, é correto afirmar que
Quanto à classificação das Despesas Públicas, considere as seguintes afirmações: I. Transferências correntes e Inversões financeiras são despesas corr...
Os gastos com pessoal nos entes federados NÃO poderão exceder
Considere que o Estado tenha criado um programa de apoio a pequenos empreendedores, prevendo linhas de crédito para capital de giro oferecidas por ins...
A Constituição Federal prevê a necessidade de redução de desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional. Esse mandamento deve ser obti...