Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200806095Considera-se ato administrativo a exteriorização de vontade de agentes da Administração Pública, que vise à produção de ...1457941200806095Ano: 2010Banca: FUNCABOrganização: DETRAN-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades | Atributos do Ato AdministrativoConsidera-se ato administrativo a exteriorização de vontade de agentes da Administração Pública, que vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.AA autoexecutoriedade é o atributo pela qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.BO ato administrativo goza de presunção absoluta de legitimidade.CÉ vedado à Administração Pública declarar a nulidade dos seus próprios atos.DA imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei.EOs atos administrativos estão sujeitos somente ao princípio da autonomia da vontade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200121573Direito AdministrativoSobre a organização administrativa, assinale a alternativa correta.Questão 457941200405498Direito AdministrativoConstitui modalidade de vacância de cargo público:Questão 457941200547264Direito AdministrativoNo Direito Administrativo, a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos...Questão 457941200664284Direito AdministrativoA responsabilização do servidor público pode se dar no âmbito civil, penal e administrativo. Em relação à referida responsabilização, é correto afirma...Questão 457941200797742Direito AdministrativoA Lei n° 134, de 20 de outubro de 1986, transformou o DETRAN-RO em autarquia, tendo em seu art. 1o o seguinte texto:“Art. 1 - Fica o Departamento de T...Questão 457941201084338Direito AdministrativoAcerca dos Servidores públicos, com base na Constituição Federal de 1988, no regime jurídico dos servidores públicos civil da União (Lei n.° 8.112/199...Questão 457941201327433Direito AdministrativoA responsabilidade civil do Estado e sta rá caracterizada mesmo que inexista:Questão 457941201596431Direito AdministrativoQuanto ao controle do ato administrativo, estão corretas as seguintes afirmativas: I. O ato discricionário é imune ao controle judiciário. II. A nulid...Questão 457941201722842Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Federal n° 9.784/1999, a Administração Pública poderá anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os de...Questão 457941201978684Direito AdministrativoCom base na Lei nº 9784/1999 – disciplinadora das normas básicas do processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta e Indireta – a c...