Considera-se ato administrativo a exteriorização d...

Q: Considera-se ato administrativo a exteriorização de vontade de agentes da Administração Pública, que vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público. Sobre o tema, assi

A) A autoexecutoriedade é o atributo pela qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. | B) O ato administrativo goza de presunção absoluta de legitimidade. | C) É vedado à Administração Pública declarar a nulidade dos seus próprios atos. | D) A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei. | E) Os atos administrativos estão sujeitos somente ao princípio da autonomia da vontade.

457941200806095

Ano: 2010Banca: FUNCABOrganização: DETRAN-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades | Atributos do Ato Administrativo

Considera-se ato administrativo a exteriorização de vontade de agentes da Administração Pública, que vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

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