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A respeito do controle jurisdicional da Administração Pública, analise as assertivas abaixo.I. No Brasil, vigora o siste...

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457941200806319
Ano: 2013Banca: CETROOrganização: CREF - 4ª Região (SP)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão Pública
A respeito do controle jurisdicional da Administração Pública, analise as assertivas abaixo.

I. No Brasil, vigora o sistema de jurisdição dupla que se caracteriza pela existência paralela de duas ordens de jurisdição: a ordinária ou comum e a administrativa, destinada a julgar litígios que envolvem a Administração Pública.

II. O controle jurisdicional da Administração abrange a apreciação efetuada pelo Poder Judiciário sobre  atos, processos e contratos administrativos, atividades ou operações materiais e mesmo a omissão ou inércia da Administração.

III. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

IV. A regra é que se exija o esgotamento da via administrativa, para que se possa ingressar em juízo, visando à apreciação pelo Poder Judiciário.

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