Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200806426De acordo com a Lei 9.784/99, o administrado tem os direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sej...1457941200806426Ano: 2023Banca: Instituto AccessOrganização: CRBio-8ª RegiãoDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021De acordo com a Lei 9.784/99, o administrado tem os direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.Afazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando dispensado pelo Tribunal de ContasBformular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competenteCser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações Dter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200176852Direito AdministrativoConstitui direito aplicável tanto ao servidor público (estatutário), quanto ao empregado público (celetista)Questão 457941200261843Direito AdministrativoAfirmar que um contrato administrativo deve ser sinalagmático significa dizer queQuestão 457941200310707Direito AdministrativoNas alternativas a seguir estão atributos dos atos administrativos no âmbito da Administração Pública, à exceção de uma. Assinale-a.Questão 457941200662006Direito AdministrativoNo cabeçalho do artigo 37 da CRFB, estão listados os princípios que regem a Administração, como listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. A...Questão 457941200727047Direito AdministrativoEm se tratando de Contratos Administrativos, o regime jurídico dos contratos instituído pela Lei nº 14.133/2021 confere à Administração as seguintes p...Questão 457941200827029Direito AdministrativoA Prefeitura de uma determinada cidade decidiu contratar uma empresa para fornecer equipamentos tecnológicos inovadores, que ainda não possuem especif...Questão 457941200831607Direito AdministrativoPaulo, servidor público de uma pequena cidade, foi convidado por um amigo a participar de um projeto que traria benefícios financeiros para ambos. No ...Questão 457941201118100Direito AdministrativoSegundo Hely Lopes Meirelles, são os que recebem do Poder Público a incumbência da administração para representá-la em determinado ato ou praticar cer...Questão 457941201651675Direito AdministrativoSão características dos órgãos públicos o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.Questão 457941202013521Direito AdministrativoPrevistos no Art. 37 da Constituição da República, aos quatro princípios constitucionais originais da Administração Pública se somou mais um, introduz...