Considerando-se o exposto na Lei Orgânica do
Município, sobre os Servidores Públicos Municipais, analisar
os itens abaixo:
I. São estáveis após dois anos de efetivo exercício os
servidores nomeados para cargo de provimento efetivo
em virtude de concurso publico.
II. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais
componentes do sistema remuneratório observará, entre
outros, a natureza, o grau de responsabilidade e a
complexidade dos cargos componentes de cada carreira.