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No que concerne à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue o item seguinte. Determina a Lei nº 14.133/2021 qu...
Em relação ao controle exercido pela Administração Pública Federal, especialmente no que se refere ao controle judicial e legislativo, julgue o item s...
Nos processos que tramitam perante a Administração, salvo se houver disposição legal em sentido contrário, o administrado deverá, necessariamente, se ...
A respeito da administração pública direta e indireta do Estado Brasileiro, julgue o item. Os entes da administração indireta sujeitam‐se ao controle,...
O contrato administrativo apresenta as seguintes características: bilateralidade; estabilidade; onerosidade; comutatividade; celebração intuitu person...
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.A utilização dos serviços de servidores públicos pela chefia imediata para...
Acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus atos, julgue o item, com base na Lei n.º 9.784/1999 e na jurisprudência do STJ.Atos que pr...
Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.Quando houver culpa da vítima, há que se distinguir se é sua culpa exclusiva ou concorren...
Em relação à modalidade de licitação leilão, assinale a alternativa correta.
O abuso de poder, na instância administrativa, gera necessárias repercussões criminais por meio da figura do abuso de autoridade.