Os atos administrativos são declarações do Estado ou de quem o represente, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos ...

Conforme a Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu artigo 9º são legitimados como interessados no ...

De acordo com a Lei Complementar Nº 003/2004 Art. 4º. São requisitos básicos para investidura em cargo público:

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços esteja...

Suponhamos que um veículo fora abordado drasticamente por um policial militar para a devida abordagem do condutor e a documentação do veículo foi exig...

Após passar num concurso público, um servidor público foi nomeado para ocupar o cargo que é de direito. Ao tomar posse, recebeu orientação que deveria...

Uma das características dos contratos administrativos e que os peculiariza, diferenciando-os dos contratos privados, é a existência das denominadas cl...

As autarquias são pessoas jurídicas administrativas que fazem parte da Administração direta, e atuam como prestadores de serviços públicos, ou seja, d...

Órgãos públicos são unidades integrantes da estrutura de uma pessoa jurídica nas quais são agrupadas competências a serem exercidas por meio de agente...

Em que situação o termo de referência é obrigatório perante a Lei 14.133/2021, assinale a única alternativa CORRETA:

A prerrogativa que possui a administração, de controlar e fiscalizar a execução do contrato administrativo, é um dos poderes a ela inerente. Marque a ...