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De acordo com os preceitos que regem a Administração Pública na Con...

📅 2021🏢 FUNDATEC🎯 PGE-RS📚 Direito Administrativo
#Estrutura da Administração Pública#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Regime Previdenciário#Sistema Constitucional de Remuneração#Setor Público Indireto#Setor Público Direto

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca FUNDATEC no concurso para PGE-RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Estrutura da Administração Pública, Servidores Públicos e Lei 8.112/1990, Regime Previdenciário, Sistema Constitucional de Remuneração, Setor Público Indireto, Setor Público Direto.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200806613
Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: PGE-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Previdenciário | Sistema Constitucional de Remuneração | Setor Público Indireto | Setor Público Direto
De acordo com os preceitos que regem a Administração Pública na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo:

I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II. Em casos excepcionais, é permitida a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
III. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

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