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  4. Questão 457941200807070

De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei nº 12.28...

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDATEC no concurso para UERGS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direitos Humanos, especificamente sobre Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional, Cotas Raciais no Serviço Público, Normas de Proteção aos Direitos Humanos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2024🏢 FUNDATEC🎯 UERGS📚 Direitos Humanos
#Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional#Cotas Raciais no Serviço Público#Normas de Proteção aos Direitos Humanos

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457941200807070
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: UERGSDisciplina: Direitos HumanosTemas: Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional | Cotas Raciais no Serviço Público | Normas de Proteção aos Direitos Humanos
De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. É de responsabilidade da iniciativa privada a implementação de políticas públicas para assegurar o direito à moradia adequada da população negra que vive em favelas e cortiços.

II. É de competência exclusiva da Prefeitura Municipal elaborar e implementar políticas públicas capazes de promover o acesso da população negra à terra e às atividades produtivas no campo.

III. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos não é dado o direito de propriedade definitiva de suas terras. 
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