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O Código Tributário Nacional (CTN) é uma lei essencial que regula o...

📅 2024🏢 IGEDUC🎯 Prefeitura de Itapissuma - PE📚 Direito Tributário
#Infrações Penais Tributárias#Crimes Tributários#Infrações Tributárias

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Itapissuma - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Infrações Penais Tributárias, Crimes Tributários, Infrações Tributárias.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200807247
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Itapissuma - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Infrações Penais Tributárias | Crimes Tributários | Infrações Tributárias
O Código Tributário Nacional (CTN) é uma lei essencial que regula os direitos e obrigações tributárias no Brasil, estabelecendo normas gerais de direito tributário aplicáveis a União, Estados e Municípios e fornecendo informações claras sobre a definição, arrecadação e fiscalização de tributos. De acordo com o Código Tributário Nacional, não será vedada a divulgação de informações relativas:
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