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Tendo como referência a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, em seu Capítulo I – Das Disposições Gerais, é INCORRETO afirmar que:
A competência para julgar atos ímprobos previsto na Lei n. 8.429/1992 é do STF, STJ, TRFs, TJs, dos Estados e do DF, relativamente às pessoas que deva...
De acordo com a Lei nº 8.987/1995, assinale a afirmativa INCORRETA.
Considere a distinção entre sujeito ativo e passivo do ato de improbidade administrativa. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei n...
De acordo com a legislação vigente, os processos de licitações a serem realizados pela Câmara Municipal de Cotia deverão respeitar as seguintes fases,...
Em relação aos bens públicos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) As terras devolutas pertencem, em regra, à União. ( ) I...
Sobre as regras estabelecidas na Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir. I. O herdeiro ou sucessor daquele que causar dano ao erário ou en...
A maior parte das declarações de vontade emitidas pela Administração no exercício da função administrativa ocorre por meio da edição de atos administr...
Sobre o tema do concurso público e a jurisprudência correlata dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) O controle jurisdicional do p...
Analise as seguintes situações hipotéticas, que descrevem infrações cometidas por empresas participantes de licitações ou contratadas pelo Município d...