O orçamento público é regido por uma séria de normas e princípios. ...

A lei que estabelece de forma regionalizada as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas...

As receitas que compõem o orçamento público passam por diversas etapas até concluir seu ciclo. A etapa que consiste na entrega de recursos ao Tesouro,...

A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição j...

A abertura dos créditos suplementares e especiais à lei orçamentária anual de um ente da federação depende da existência de recursos disponíveis para ...

Determinado Município teve a sua Receita Corrente Líquida de R$ 100.000.000,00. Sendo assim, o valor máximo para a despesa com pessoal do Legislativo ...

A responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, pressupõe a ação planejada e transparente em que se ...

De acordo com a Lei N.° 101/2000, a despesa total com pessoal do Município de Pendências/RN, em cada período de apuração, não poderá exceder os percen...

Os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Aqueles que são destinados a desp...

A Prefeitura de Pendências/RN estava precisando expandir as suas instalações e, com esse objetivo, adquiriu um prédio já em utilização para o funciona...

Determinado Município do Seridó do RN firmou um convênio com a União para a construção de um ginásio de esportes. A União repassará ao Município o val...