///
A determinação de que todas as receitas e despesas constarão no orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções, consagra o princípio orçament...
Em situação normal, conforme preconizado na legislação vigente, no último ano de seu mandato, os prefeitos dos municípios estão impedidos de contrair ...
Leis de iniciativa do Prefeito Municipal estabelecerão o plano plurianual. as diretrizes orçamentarias e os orçamentos anuais, respeitada a Constituiç...
A maneira de escriturar, no sistema financeiro, o recolhimento de receita corrente é:
Em 30/12, foram obtidas as seguintes informações na contabilidade de uma determinada prefeitura:Previsão Inicial...................................R$ ...
É necessário lidar com conceitos técnicos específicos para transferências de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, ...
Caso a despesa com pessoal ultrapasse os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o prazo para a recondução aos limites é de:
A Receita Corrente Líquida é um indicador financeiro adotado como parâmetro para fins de verificação do cumprimento das disposições presentes na Lei d...
As transferências voluntárias exigem o cumprimento de regras legais para sua realização, entre as quais se destaca:
Nos moldes da Lei Complementar nº 101/2000, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, em versões simpl...