Segundo as disposições do Art. 12 da Lei Maria da ...

Q: Segundo as disposições do Art. 12 da Lei Maria da Penha, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá

A) I, II, III e IV. | B) Apenas I e IV. | C) Apenas II e III. | D) Apenas I, II e III. | E) Apenas II, III e IV.

457941200807710

Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Maçambará - RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Prisão e Liberdade Provisória | Medidas Cautelares Pessoais: Normas, Pressupostos e Fundamentos

Segundo as disposições do Art. 12 da Lei Maria da Penha, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:

I. Qualificação da ofendida e do agressor.

II. Nome e idade dos dependentes.

III. Descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.

IV. Informação sobre a condição de a ofendida ser Pessoa com Deficiência (PcD) e se da violência sofrida resultou deficiência ou agravamento de deficiência preexistente.

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I. Qualificação da ofendida e do agressor.

II. Nome e idade dos dependentes.

III. Descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.

IV. Informação sobre a condição de a ofendida ser Pessoa com Deficiência (PcD) e se da violência sofrida resultou deficiência ou agravamento de deficiência preexistente.

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