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No tocante à seguridade social do servidor público do Município de Farroupilha, avalie as assertivas abaixo, com base na...

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457941200807739
Ano: 2013Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Farroupilha - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 3.305/2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos | Legislação Municipal de Farroupilha
No tocante à seguridade social do servidor público do Município de Farroupilha, avalie as assertivas abaixo, com base na Lei Municipal nº 3.305, de 22 de outubro de 2007.

I. O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde.

II. Ressalvadas as hipóteses previstas na Lei Municipal nº 3.305 de 22, de outubro de 2007, os benefícios do Plano de Seguridade Social, não atendidos pelo regime próprio de previdência social do Município, serão custeados diretamente pelo Tesouro Municipal.

III. Os benefícios do Plano de Seguridade Social em relação ao servidor compreendem aposentadoria; auxílio-natalidade; salário-família; licença para tratamento de saúde; licença à gestante, à adotante e a licença-paternidade; licença por acidente em serviço; e assistência à saúde.

IV. Os benefícios do Plano de Seguridade Social em relação ao dependente compreendem pensão por morte, auxílio-funeral, auxílio-reclusão e assistência à saúde.

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