O sistema de responsabilização por atos de
improbidade administrativa tutelará a probidade na
organização do Estado e no exercício de suas funções,
como forma de assegurar a integridade do patrimônio
público e social, nos termos da Lei 14.230/2021.
De acordo com a referida lei, é correto afirmar:
A o mero exercício da função ou desempenho de
competências públicas, sem comprovação de ato doloso
com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de
improbidade administrativa;
B constitui ato de improbidade administrativa que
causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão culposa,
que enseje, efetiva e comprovadamente, perda
patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou
dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas
na Lei 8.429/1992.
C Constitui ato de improbidade administrativa
importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante
a prática de ato culposo, qualquer tipo de vantagem
patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de
mandato, de função, de emprego ou de atividade nas
entidades referidas na Lei 8.429/1992;
D o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano
ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não está
sujeito à obrigação de repará-lo independente da
existência de herança ou patrimônio transferido;