Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200807766Com relação aos dispositivos constitucionais que tratam das finanças públicas, assinale a alternativa correta.1457941200807766Ano: 2021Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos GeraisCom relação aos dispositivos constitucionais que tratam das finanças públicas, assinale a alternativa correta.AMedida Provisória da União disporá sobre: finanças públicas; dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público, fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.BA lei que instituir o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. CO projeto de lei de diretrizes orçamentárias será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.DLeis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200030581Direito FinanceiroConforme art. 2º, da lei 101/2000, o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, tran...Questão 457941200446772Direito FinanceiroO Sistema Financeiro Nacional, (SFN), é composto por instituições normativas e reguladoras, que desenvolvem mecanismos (leis), a fim de sistematizar o...Questão 457941200608562Direito FinanceiroComplete: “A lei que instituir ___________ estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal par...Questão 457941200645901Direito FinanceiroA elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal estão no estatuto da Lei Federal nº 4.32...Questão 457941200659972Direito FinanceiroNos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal, (LRF), é correto afirmar:Questão 457941201458779Direito FinanceiroO art. 50, da Lei Complementar n.º 101/2000, menciona que a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de:Questão 457941201548473Direito FinanceiroConforme o art. 9º da Lei nº 4.320, chamada de Lei do Orçamento, o tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, que des...Questão 457941201733513Direito FinanceiroConforme, art. 51, da Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000, o Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação naciona...Questão 457941201841659Direito FinanceiroEm termos amplos, tem-se do orçamento um entendimento como plano financeiro global, pois para que o orçamento atinja seu objetivo de controle da ativi...Questão 457941201849767Direito FinanceiroAnalise as seguintes assertivas: I. São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviço...