No que concerne aos princípios aplicáveis ao proce...

Q: No que concerne aos princípios aplicáveis ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:

A) Se a Administração, em processo administrativo, decidir de forma a violar uma súmula vinculante, o interessado não pode impugnar a decisão por meio de recurso administrativo, afirmando que a citada decisão contraria o enunciado da súmula vinculante. | B) O desatendimento às intimações importa reconhecimento da verdade dos fatos. | C) O comparecimento do administrado não supre irregularidade da notificação. | D) Na fase de instrução, quando for necessária a emissão de um parecer, este deverá ser emitido no prazo máximo de 30 dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo | E) Vigora no processo administrativo o princípio do reformatio in pejus para os recursos, ou seja, nos recursos a situação do recorrente pode piorar.

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Ano: 2014Banca: FUNCABOrganização: SEFAZ-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Responsabilidades do Servidor

No que concerne aos princípios aplicáveis ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:

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