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Quanto à responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, é correto afirmar que é:
Acerca dos Servidores públicos, com base na Constituição Federal de 1988, no regime jurídico dos servidores públicos civil da União (Lei n.° 8.112/199...
De acordo com a Lei n° 11.107/2005, o instrumento a dequado para que os entes consorciados entreguem recursos ao consórcio público denomina-se
A pessoa jurídica de direito privado criada ou assumida pela Administração Pública para ser um instrumento da sua ação na prestação de serviços públic...
No âmbito da responsabilidade civil extracontratual do Estado, a variação da teoria do risco, afastada no direito brasileiro pela inconveniência de tr...
Um superior hierárquico aplica uma pena de suspensão ao servidor público que cometeu uma infração. Isso é a expressão do poder:
No que diz respeito à aquisição da estabilidade do servidor público, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico na administração pública.
As minutas de convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas pelo(a):
Caracteriza ato administrativo, em sentido estrito, o ato: