Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200808146Assinale a alternativa correta sobre a interpretação e integração da legislação tributária, nos termos do Código Tributá...1457941200808146Ano: 2022Banca: ABCP Organização: Prefeitura de São Roque - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação TributáriaAssinale a alternativa correta sobre a interpretação e integração da legislação tributária, nos termos do Código Tributário Nacional:AOs princípios gerais de direito privado não podem ser utilizados para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.BA lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias CNa ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade. DA lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao fisco sempre que houver caso de dúvida.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200067175Direito TributárioDiogo, estudante do 4º período do curso de Direito da Universidade Alpha, estava confuso após a aula de Direito Tributário, especificamente sobre as d...Questão 457941200152717Direito TributárioEm caso de solidariedade passiva na obrigação tributária é correto afirmar que:Questão 457941200900070Direito TributárioAvalie os itens a seguir e assinale ao que segue com base no Código Tributário Nacional: I- Fato gerador da obrigação principal é a situação definida ...Questão 457941201209258Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ...Questão 457941201484873Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional o imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a ent...Questão 457941201858307Direito TributárioO Código Tributário Nacional estabelece que as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas ...Questão 457941201954898Direito TributárioAssinale a alternativa correta sobre a instituição de diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu dest...