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Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes:
Analise o rol abaixo e que se refere aos dos crimes contra a administração pública, especificamente aos crimes praticados por particular contra a admi...
Assinale a alternativa correta.É causa impeditiva da prescrição:
São características das normas penais:
As penas restritivas de direitos são autônomas e podem incidir sobre: I- pecúnia; bens e valores. II- fins de semana e no agir (exigir uma prestação p...
Responda considerando a aplicação da lei penal. I- A lei excepcional ou temporária, porque decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâ...
Dentre os crimes contra a incolumidade pública, o Código Penal brasileiro prevê o crime de incêndio, cuja conduta típica é descrita como “causar incên...
Associe corretamente os blocos abaixo. Nos termos da legislação penal vigente há: I- crime tentado. II- desistência voluntária e arrependimento eficaz...
Configura modalidade específica do crime de prevaricação:
A respeito da imputabilidade penal, pode ser afirmado que: