Entre as limitações constitucionais ao poder de tr...

Q: Entre as limitações constitucionais ao poder de tributar, destaca-se o princípio da anterioridade, que visa proteger os contribuintes de mudanças abruptas na legislação tributária. Assim, qual é a pri

A) O princípio da universalidade, que permite a cobrança de tributos de todos os cidadãos, independentemente de sua capacidade contributiva. | B) O princípio da uniformidade, que exige que todos os tributos sejam iguais em todo o território nacional. | C) O princípio da irretroatividade, que permite a cobrança de tributos em exercícios anteriores à sua instituição. | D) O princípio da exclusividade, que reserva a cobrança de tributos apenas à União. | E) O princípio da anterioridade estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

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Ano: 2024Banca: UNIVIDAOrganização: Prefeitura de Piraquara - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Entre as limitações constitucionais ao poder de tributar, destaca-se o princípio da anterioridade, que visa proteger os contribuintes de mudanças abruptas na legislação tributária. Assim, qual é a principal característica deste princípio?

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