Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200808380De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. Em matéria de sua competência, a Administração tem o dever de, explic...1457941200808380Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRMV-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasDe acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. Em matéria de sua competência, a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações.AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200058742Direito AdministrativoNo que se refere aos poderes administrativos, julgue o item subsequente. O exercício do poder regulamentar permite a criação de direitos ou obrigações...Questão 457941200080221Direito AdministrativoOs princípios norteadores do direito administrativo brasileiro definem a forma de atuar do ente estatal. Nesse sentido, o artigo 37 da Carta Magna ocu...Questão 457941200286531Direito AdministrativoCom base nas licitações públicas, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e a Lei n.º 10.520/2002, julgue o item. O processo de contratação direta, por in...Questão 457941200392264Direito AdministrativoEm relação à organização administrativa da União, a administração e a administração indireta, julgue o item seguinte.A atividade centralizada é aquela...Questão 457941200539963Direito AdministrativoO atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, é denominadoQuestão 457941200988586Direito AdministrativoAcerca dos poderes administrativos, julgue o item.São atributos do poder de polícia: discricionariedade; autoexecutoriedade; e coercibilidade.Questão 457941201034284Direito AdministrativoO bloqueio de bens, visando a garantir eventual futuro ressarcimento ao erário, somente poderá alcançar o patrimônio do agente preexistente à prática ...Questão 457941201729773Direito AdministrativoQuanto aos ministérios e às suas respectivas áreas de competência, julgue o item. Constituem área de competência do Ministério da Agricultura, Pecuári...Questão 457941201747102Direito AdministrativoConsiderando os aspectos relacionados aos serviços públicos, julgue o item. A autorização de serviços públicos é um ato unilateral e permanente, por m...Questão 457941201778955Direito AdministrativoEm relação aos meios de delegação da prestação de serviços públicos, notadamente a concessão, a permissão e a autorização, julgue o item.A permissão d...