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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Quadrix no concurso para CRMV-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Em matéria de sua competência, a Administração tem o
dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos
administrativos e sobre solicitações ou reclamações.