Pretendendo adquirir, no mercado doméstico, cam...

457941200808573

Ano: 2014Banca: FGVOrganização: SEFAZ-MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Tributação Estadual

Pretendendo adquirir, no mercado doméstico, caminhões para uso em serviço, o Município de Cuiabá pede ao Estado de Mato Grosso que afaste a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nessa operação específica.

Assinale a solução juridicamente adequada a ser dada ao caso exposto.

O Estado deve acolher o pleito mediante prova cabal de que os veículos serão mesmo empregados em atividades inerentes às atribuições do Município, pois o caso é de imunidade de tributos.

O Estado não poderá acolher o pleito, ainda que os caminhões sejam mesmo empregados em atividades inerentes às atribuições do Município, pois é vedada a concessão de tratamento tributário diferenciado a entidades públicas que explorem a atividade econômica.

O Estado poderá acolher o pleito mediante decisão administrativa afastando a incidência do ICMS ao caso.

O Estado deve acolher o pleito mediante prova cabal de que os veículos serão mesmo empregados em atividades inerentes às atribuições do Município, pois, mesmo inexistindo lei estadual nesse sentido, o caso é de isenção de tributos.

O Estado não poderá acolher o pleito, pois a imunidade não favorece o Município neste caso concreto, já que ele é apenas o contribuinte de fato, e não o contribuinte de direito.

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Ano: 2014Banca: FGVOrganização: SEFAZ-MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Tributação Estadual

O Estado deve acolher o pleito mediante prova cabal de que os veículos serão mesmo empregados em atividades inerentes às atribuições do Município, pois o caso é de imunidade de tributos.

O Estado poderá acolher o pleito mediante decisão administrativa afastando a incidência do ICMS ao caso.

O Estado não poderá acolher o pleito, pois a imunidade não favorece o Município neste caso concreto, já que ele é apenas o contribuinte de fato, e não o contribuinte de direito.

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