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O Sistema Tributário do Município de Viamão é regulado pela Lei Orgânica Municipal e também pelo disposto na: I. Constit...

1

457941200808619
Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Viamão - RSDisciplina: Legislação Estadual
Texto associado

Para responder às questões 16 a 23, considere a Lei Orgânica do Município de Viamão.

O Sistema Tributário do Município de Viamão é regulado pela Lei Orgânica Municipal e também pelo disposto na:


I. Constituição Federal.

II. Constituição Estadual.

III. Legislação ordinária pertinente.


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