Com fundamento na Emenda Constitucional nº 103,...

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Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Balneário Camboriú - SCDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Aposentadoria Especial | Segurado Especial | Beneficiários do RGPS | Benefícios Previdenciários

Com fundamento na Emenda Constitucional nº 103, de 2019, que alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição, é assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, relativamente ao pescador artesanal, obedecidas as seguintes condições:

65 anos de idade, se homem, e 62 anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição.

57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem.

60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher.

30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem.

idade de 56 anos, se mulher, e 61 anos, se homem.

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65 anos de idade, se homem, e 62 anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição.

57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem.

60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher.

30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem.

idade de 56 anos, se mulher, e 61 anos, se homem.

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