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Acerca do tratamento conferido pela Constituição Federal de 1988 (CF) à administração pública direta e indireta e aos seus agentes, julgue o item a se...
Em relação à anulação e à revogação dos atos administrativos, julgue o item seguinte.O Poder Judiciário e a própria administração pública possuem comp...
Julgue o próximo item, relativos a licitações, contratose convênios.No pregão, declarado o vencedor, qualquer licitante terá o prazo de dois dias para...
Ressalvados os contratos celebrados em decorrência de licitação internacional, nos contratos administrativos deve constar cláusula que declare compete...
Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os próximos itens.As organizações não governamentais são pessoas jurídicas de direito ...
Alexandre, incumbido de julgar processo administrativo com base na Lei n.º 9.784/1999, após incidente de suspeição, foi afastado dessa atividade. Cons...
Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo.A autoridade competente para homologar o pregão não poderá revogá-lo por razões de interes...
Caso a administração seja suscitada a se manifestar acerca da construção de um condomínio em área supostamente irregular, mas se tenha mantida inerte,...
A legislação que disciplina as concessões estabelece o prazo legal máximo de trinta e cinco anos para a concessão comum de serviços públicos, admitida...
Em relação às agências reguladoras, julgue o próximo item. As agências reguladoras integram a administração pública indireta na forma de autarquias, i...