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No que concerne às sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na ad...
O princípio básico que determina que agentes públicos, no desempenho de suas atividades, devem atender ao interesse público de forma objetiva, impedin...
De acordo com o Regulamento da Guarda Portuária da Companhia de Docas de Santana, ingerir bebidas alcoólicas estando em serviço e infringir maus trato...
De acordo com a Lei nº 9784/99, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da ______________, finalidade, ______________, razoab...
Compete ao titular da Unidade da RFB (Receita Federal do Brasil) de jurisdição do local ou recinto I. Estabelecer rotinas operacionais necessárias ao ...
Leia as proposições a seguir: I. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor...
Abaixo são apresentadas diferentes modalidades de licitação. I. Licitação por convite; II. Licitação por pregão; III. Licitação por concorrência; IV. ...
A Instrução Normativa Conjunta MP/CGU, nº 01/2016, preceitua que os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal deverão adotar medidas para a sistem...
Um dos princípios da Administração Pública que pode levar a equívocos conceituais é o da Moralidade, sobre o qual é correto afirmar o seguinte:
O direito administrativo teve origem na França durante o período que se convencionou chamar de iluminismo. A(s) fonte(s) do direito administrativo cuj...