Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200808947De acordo com a Lei nº 14.133/21, qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade ...1457941200808947Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Câmara de São Mateus - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021De acordo com a Lei nº 14.133/21, qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até:A3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.B10 (dez) dias úteis antes da data de abertura do certame.C5 (cinco) dias úteis antes da data de abertura do certame.D8 (oito) dias úteis antes da data de abertura do certame.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200031313Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (improbidade administrativa), assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200082734Direito AdministrativoDe acordo com a classificação dos atos administrativos quanto à exequibilidade, assinale a alternativa correta.Questão 457941200522657Direito AdministrativoA Lei Federal nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Em seu artigo 3º estabelece que o administrad...Questão 457941200674355Direito AdministrativoSobre o Poder de Polícia da Administração Púbica, assinale a alternativa correta:Questão 457941200945238Direito AdministrativoUma das formas de extinção das concessões de serviços públicos é a caducidade. Sobre o assunto, analise as alternativas abaixo e assinale a opção INCO...Questão 457941200993593Direito AdministrativoDe acordo com a necessidade de motivação dos atos administrativos, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, em quais situações específicas ess...Questão 457941201046529Direito AdministrativoA Organização Administrativa do Estado no Brasil é dividida em Administração Direta e Administração Indireta. Essas estruturas visam assegurar a execu...Questão 457941201142619Direito AdministrativoO ato administrativo é uma manifestação de vontade da administração pública, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos, podendo ser vinculado ou ...Questão 457941201266495Direito AdministrativoSão objetivos do Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração, nos termos do Decreto nº 3.279/2018, EXCETO:Questão 457941201429404Direito AdministrativoUm servidor público foi advertido após descumprir uma norma interna que rege as atividades em sua repartição. O chefe imediato, seguindo as normas do ...