Prezando pela saúde pública no município, é expressamente proibida a instalação, dentro do perímetro da cidade e distrit...

A Câmara Municipal compõe-se de vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos. A Lei Orgânica ...

De acordo com a Lei Municipal nº 2.378/1992, a adequada compreensão do tema “provimento dos cargos públicos” conduz à seguinte afirmativa correta:

De acordo com a legislação ambiental do município de Nova Friburgo, assinale a afirmativa INCORRETA.

Tendo em vista que aplicam-se à sindicância, no que couber, os procedimentos previstos para o processo disciplinar. De acordo com a Lei Complementar M...

Hércules, servidor público do município de Miracema, procurou determinado escritório de advocacia estabelecido naquela cidade, a fim de consultar os a...

O município de Nova Friburgo é a expressão e o instrumento da soberania do povo friburguense e de sua forma de manifestação individual, por meio do pr...

Com fulcro na Lei Municipal nº 1.470/1979, a autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público é obrigada a promover-lhe a ap...

A Lei Municipal nº 4.667/2019 – Código de Ética do Município, aduz que a conduta ética dos agentes públicos municipais será regida por este Código de ...

Uma das divisões no território do município é a criação de distritos, que consiste em parte do território do município, dividido para fins administrat...

Considera-se infração ambiental toda ação ou omissão que importe inobservância dos preceitos da Lei Complementar nº 45/2009, seus regulamentos, decret...