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São legitimados como interessados no processo administrativo:I. Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulare...

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457941200809206
Ano: 2023Banca: BRBOrganização: Prefeitura de Borda da Mata - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências
São legitimados como interessados no processo administrativo:


I. Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

II. Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

III. As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais e coletivos.


Assinale a alternativa correta:
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