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A respeito do instrumento auxiliar da pré-qualificação e do credenciamento, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, marque a alternativa CORRETA.
De acordo com o que dispõe o artigo 127 da lei 8.112/1990, são penalidades disciplinares, EXCETO:
Ao exercício da Administração Pública cabe obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assim, pode-se...
O ato que se encontra sujeito à condição ou termo para que se tenha início a produção de seus efeitos jurídicos denomina-se, quanto à classificação do...
São requisitos de validade do ato administrativo:
A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício. A exoneração de ofício dar-se-á:I - Quando não satisfeitas as condições do ...
Segundo a doutrina vigente, considera-se atributos dos atos administrativos:
A competência constitui um dos requisitos do ato administrativo. Assim, a competência é:
De acordo com o que preconiza a lei 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No seu artigo 3º O ad...
Não é considerado atributo do ato administrativo: