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Assinale a alternativa que contempla apenas princípios implícitos da Administração Pública.
A intervenção que o poder concedente pode exercer sobre a concessão, com o objetivo de assegurar a adequação na prestação do serviço, depois de declar...
A competência administrativa.
Hércules é servidor público, ocupante de cargo de provimento efetivo, e foi eleito para exercer o mandato de Vereador. Nessa situação hipotética, cons...
São estáveis os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Ato administrativo cujo conteúdo decorre da manifestação de um órgão, mas a edição ou a produção de efeitos depende de um outro ato que o aprove, é cl...
Considere que um Analista de Benefícios Previdenciários, durante a sua atuação profissional na fiscalização dos benefícios concedidos, venha a causar ...
Por meio de contrato de concessão de serviço público, foi delegada a prestação do serviço de transporte urbano do Município ABC para o Consórcio de Em...
As Agências Reguladoras levam ao estudo da regulação e da autorregulação. Com relação a estes temas, é correto afirmar que
Conforme dispõe a Lei de Licitações, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de