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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca Quadrix no concurso para CFO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Regime Jurídico Administrativo, Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca da Administração Pública, julgue o item seguinte.
De acordo com o princípio da confiança ou da segurança
jurídica, a nova intepretação da norma administrativa
não deverá ter aplicação retroativa.