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A Lei n.° 8.112/1990 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Para os efei...
Quanto às penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que:
Qual o tempo que o servidor público federal poderá se ausentar do serviço, sem qualquer prejuízo, no caso de falecimento de sua madrasta?
Sobre os contratos regidos pela Lei n° 8.666/1993 e suas alterações, conforme consta no seu capítulo III, é correto afirmar que:
No âmbito do serviço público constituem condutas que ensejam a responsabilização do agente público: 1) contribuir para a excelência na prestação do se...
De acordo com o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei 8.112/90 e a...
Assinale a ordem correta com que o processo administrativo disciplinar ocorre:
As ouvidorias podem ser consideradas um espaço de participação popular, pois dão voz aos cidadãos em sua busca por melhoria da qualidade dos serviços ...
De acordo com a Lei nº 9.784/99, quanto a forma, tempo e lugar dos atos do processo, é correto afirmar:
A ação disciplinar de suspensão do servidor público federal prescreverá em quanto tempo, a partir da data em que o fato passível desta penalidade se t...