Analise as proposições seguintes.I. É nula a decisão que determina ...
🏢 VUNESP🎯 TJ-SP📚 Direito Processual Penal
#Nulidades Processuais Penais#Tipos de Nulidades#Atos Processuais Defeituosos e Invalidade
Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca VUNESP no concurso para TJ-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Nulidades Processuais Penais, Tipos de Nulidades, Atos Processuais Defeituosos e Invalidade.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
I. É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do Júri sem audiência da defesa. II. A deficiência da defesa no processo penal constitui nulidade absoluta. III. É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, exceto nos casos de recurso de ofício. IV. A falta ou a nulidade da citação fica sanada quando o réu comparece antes de o ato consumar-se, mesmo que o faça, expressamente, para o único fim de arguir a falta ou a nulidade. V. É absoluta a nulidade do processo penal por falta de intimação da expedição de carta precatória para inquirição de testemunha.
Assinale as proposições corretas, inclusive, se o caso, con- soante jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores (STJ e STF).